Page 35 - Brasil e o Mar no Século XXI

Centro de Excelência para o Mar Brasileiro
O BRASIL E O MAR NO SÉCULO XXI
de um Estado prescinde do reconhecimento de outros Estados, como consequência da
soberania. A despeito dessa celeuma acadêmica, é certo que os limites do exercício da
soberania dos Estados no mar geraram e continuarão gerando muita controvérsia, ape-
sar da solução técnico-jurídica proposta pelas normas da CNUDM.
Como se vê, a CNUDM conseguiu quantificar os limites dos espaços oceânicos descritos
ou apenas qualificados nas Convenções de 1958: um grande avanço político-jurídico pa-
ra o Direito do Mar.
Contudo, apesar de não quantificar limites, a Convenção de 1958 sobre Mar Territorial
e Zona Contígua (More, 2013) definiu como métodos para medição do mar territorial
a linha de base normal e a linha de base reta, critérios mantidos pela CNUDM como
definidores do limite entre as águas interiores e o mar territorial. O mesmo critério foi
utilizado pela Convenção de 1958 sobre a Plataforma Continental (artigo 6º). Como no-
vidade em relação a 1958, a CNUDM criou um método específico para as linhas de base
arquipelágicas aplicável apenas a Estados Arquipélagos .
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De acordo com o previsto na CNDUM (BRASIL, 1995), o método de linha de base normal
é a regra para medição da largura do mar territorial utilizando “a linha de baixa-mar ao
longo da costa, tal como indicada nas cartas marítimas de grande escala, reconhecidas
oficialmente pelo Estado costeiro” (artigo 5º). O método de linha de base reta, por sua
vez, constitui uma exceção, sendo utilizado em costas com recortes profundos e reen-
trâncias ou franjas de ilhas próximas à costa.

Artigo 7: Linhas de base retas
1. Nos locais em que a costa apresente recortes profundos e reentrâncias
ou em que exista uma franja de ilhas ao longo da costa na sua proximidade
imediata, pode ser adotado o método das linhas de base retas que unam os
pontos apropriados para traçar a linha de base a partir da qual se mede a
largura do mar territorial.
2. Nos locais em que, devido à existência de um delta e de outros acidentes
naturais, a linha da costa seja muito instável, os pontos apropriados podem
ser escolhidos ao longo da linha de baixa-mar mais avançada em direção
ao mar e, mesmo que a linha de baixa-mar retroceda posteriormente, essas
linhas de base reta continuarão em vigor até que o Estado costeiro as modi-
fique de conformidade com a presente Convenção.
3. O traçado dessas linhas de base retas não deve afastar-se consideravel-
mente da direção geral da costa e as zonas de mar situadas dentro dessas
linhas devem estar suficientemente vinculadas ao domínio terrestre para
ficarem submetidas ao regime das águas interiores.

8 O artigo 46 da CNUDM assim define: “a) ‘Estado arquipélago’ significa um Estado constituído totalmen-
te por um ou vários arquipélagos, podendo incluir outras ilhas; b) ‘arquipélago’ significa um grupo de
ilhas, incluindo partes de ilhas, as águas circunjacentes e outros elementos naturais, que estejam tão
estreitamente relacionados entre si que essas ilhas, águas e outros elementos naturais formem intrin-
secamente uma entidade geográfica, econômica e política ou que historicamente tenham sido conside-
rados como tal” (BRASIL, 1995).

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