Page 33 - Brasil e o Mar no Século XXI

Centro de Excelência para o Mar Brasileiro
O BRASIL E O MAR NO SÉCULO XXI
2. Regimes Jurídicos do Mar
Afirmam More e Rei (2012):

No que tange aos limites entre as águas e a plataforma continental, a
CNUDM criou regimes jurídicos bem precisos e distintos para regular a
soberania sobre os recursos desses espaços marinhos, permitindo que, ex-
cepcionalmente, a plataforma continental se estenda além da mera coin-
cidência com a zona econômica exclusiva de 200 milhas náuticas, dando
abrigo a um princípio de direito – de soberania ipso facto e ab initio – sobre a
parte do território terrestre que se estende sob as águas dos oceanos, objeto
do caso North Sea Continental Shelf julgado pela CIJ em 1969. Em resumo,
estabelece um regime jurídico para as águas, distinto daquele do solo e sub-
solo marinhos (plataforma continental).

São sete os grandes Regimes Jurídicos do Mar, segundo a CNUDM (BRASIL, 1995):

• Regime Jurídico das Águas (ou da massa d’água), que comporta os limites dos espaços
oceânicos líquidos (mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva – ZEE
e alto-mar), inclusive a regulação de aspectos de segurança do tráfego aquaviário e
a regulação do tráfego internacional por estreitos. A própria CNUDM declara um
regime específico para a ZEE (artigo 55). Note-se desde já que as normas para os li-
mites das águas não são as mesmas para solo e subsolo: o limite de extensão de solo
e subsolo, ou seja, da plataforma continental, pode estender-se além das 200 milhas
marítimas das águas sobrejacentes;

• Regime Jurídico de Solo e Subsolo, que inclui a plataforma continental (inclusive na hi-
pótese de seu limite estender-se além de 200 milhas) e a Área; o Anexo II da CNUDM
regula o estabelecimento da CLPC, que é responsável pelas recomendações sobre
questões relacionadas aos limites da plataforma continental;
• Regime Jurídico das Águas Arquipelágicas, que inclui o espaço aéreo sobre as
águas arquipelágicas, o leito e o subsolo dessas águas, conforme descrito no
artigo 49 da CNUDM. Objeto dos artigos 46 a 54 da CNUDM, esse regime conta
com regras específicas para a determinação das linhas de base arquipelágicas
(artigo 47), a partir das quais se medem o mar territorial, a zona contígua, a
ZEE e a plataforma continental;

• Regime Jurídico das Ilhas, descrito na Parte VIII da CNUDM (artigo 121), define uma
ilha como uma “formação natural de terra, rodeada de água, que fica a descoberto
na preamar”, provendo-lhe “mar territorial, a zona contígua, a ZEE e a plataforma
continental”, inclusive equiparando a ilhas os rochedos que se prestam à habitação
humana ou à vida econômica;

• Regime Jurídico de Regulação e Prevenção da Poluição Marinha, cuja temática perpassa
diversos artigos da CNUDM além da Parte XII (artigos 192 a 237), é dedicado exclu-
sivamente à proteção do meio ambiente marinho, fazendo reconhecer a CNUDM

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