Page 32 - Brasil e o Mar no Século XXI

1ª Parte: Direito e Segurança no Mar
CAPÍTULO I: DIREITO DO MAR
Assim, este capítulo se propõe a abordar aspectos jurídicos, alguns naturalmente in-
terdisciplinares, de interesse mais direto do Brasil, nomeadamente afetos aos Regimes
Jurídicos de Ilhas, das Águas (mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusi-
va e alto-mar) e de Solo e Subsolo (plataforma continental e Área), que guardam rela-
ção mais direta com a Constituição Federal e a Lei nº 8.617/1993.
As questões de natureza ambiental – afetas, por exemplo, ao regime de proteção e
preservação do meio marinho previsto na CNUDM, com relações externas a outros
tratados internacionais e obrigações contraídas pelo Brasil – serão tratadas de for-
ma incidental, haja vista sua grande riqueza e diversidade demandarem estudos
mais específicos e aprofundados. Dentro dos objetivos traçados para esta obra, O
Brasil e o Mar no Século XXI, tais questões fugiriam da proposta de oferecer ao lei-
tor-pesquisador um caminho, um mapa para orientar estudos mais aprofundados,
inclusive interdisciplinarmente, ampliando as perspectivas sobre o mar e, assim,
permitindo que contribua para o aprofundamento do conhecimento científico so -
bre o oceano no Brasil.
Este capítulo se subdivide em quatro partes principais:

• a primeira trata dos Regimes Jurídicos do Mar e seus principais aspectos; além dis-
so, aborda, a partir das regras de fixação das linhas de base, uma questão bastante
atual relacionada ao aumento do nível dos oceanos e seus impactos sobre o espaço
terrestre e marítimo dos Estados costeiros, especialmente os pequenos Estados
insulares;
• a segunda aborda, de forma sucinta, o Regime Jurídico de Ilhas e o Arquipélago de
São Pedro e São Paulo, que abriga uma importante base de pesquisa científica ao
mesmo tempo que amplia o território do Brasil no mar;
• a terceira parte discute o Regime Jurídico de Águas, notadamente o mar territo-
rial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva (ZEE) e o alto-mar. De forma
especial, trata do conceito de águas jurisdicionais brasileiras à luz da CNUDM
e dos desafios tecnológicos e jurídicos que se imporão ao Brasil na exploração
das riquezas da plataforma continental além do limite das 200 milhas num fu -
turo próximo; e

• a quarta parte analisa o Regime Jurídico de Solo e Subsolo, notadamente a plata-
forma continental e a Área, com destaque para: o procedimento de extensão do
limite exterior da plataforma continental além das 200 milhas marítimas; a pro-
posta do Brasil à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) em 2004,
bem como seus desdobramentos; e o contrato firmado em 2015 pela Companhia
de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) com a Autoridade Internacional dos
Fundos Marinhos (Autoridade), sob patrocínio do Brasil, para exploração de coro-
as ferro manganesíferas ricas em cobalto na elevação do Rio Grande.

No fechamento deste capítulo, juntamente com as reflexões finais, serão apresentadas
sugestões ao tema como parte do objetivo maior desta obra.

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