Page 28 - Brasil e o Mar no Século XXI

1ª

PARTE
CAPÍTULO I

DIREITO DO MAR 1

SINOPSE
Este capítulo apresenta uma perspectiva histórica do Direito do Mar, descreve os
espaços marítimos segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e
trata, de forma especial: dos aspectos jurídicos, alguns naturalmente interdisciplinares,
de interesse mais direto do Brasil, nomeadamente afetos aos Regimes Jurídicos de
Ilhas, das Águas (mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e alto-mar)
e de Solo e Subsolo (plataforma continental e Área); da extensão do limite exterior
da plataforma continental além das 200 milhas marítimas; e do contrato firmado, em
2015, entre a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) e a Autoridade
Internacional dos Fundos Marinhos.

ABSTRACT
This chapter presents a historical perspective on the Law of the Sea, describes the maritime
spaces according to the United Nations Convention on the Law of the Sea and especially
addresses: the juridical aspects, some naturally interdisciplinary, of more direct interest of
Brazil, namely in connection with the Legal Regimes of Islands, of Waters (territorial sea,
contiguous zone, exclusive economic zone and high seas) and of Soil and Subsoil (continental
shelf and area); the extension of the outer limit of the continental shelf beyond 200 nautical
miles; and the contract signed in 2015 by and between the Brazilian Companhia de Pesquisa
de Recursos Minerais (CPRM) and the International Seabed Authority.

1. Introdução

Os temas do mar estão muito mais próximos da vida cotidiana das pessoas do que se
pode perceber. Aliás, na opinião de Steinberg (2002), é exatamente a alteração de per-
cepções sobre o mar ao longo dos séculos que permitiu a ampliação do conhecimento
sobre os usos e recursos do mar, para além do seu uso secular para navegação e pesca,
passando pela exploração de energias fósseis até a produção de energia pelo movimen-
to de ondas e ventos e a mineração dos fundos marinhos. Por todas essas razões não
exaustivas, o mar é cenário de choques de interesses em torno de temas de defesa e
segurança, tanto interna quanto internacional.

Essa ampliação de percepções permitiu, igualmente, ao longo dos séculos, o desenvolvi-
mento de áreas do saber com leituras particulares sobre temas do mar, como as ciências

1 A presente atualização contou com a colaboração do Prof. Dr. Rodrigo Fernandes More, do Instituto do
Mar da Universidade Federal de São Paulo.

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