Page 16 - Informativo Cembra - Outubro 2025 - Nº 18

Os Avanços do Planejamento Espacial Marinho na Região Sul

Contra-Almirante Ricardo Jaques Ferreira, Secretário da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (Secirm)
Capitão de Mar e Guerra (RM1) Rodrigo de Campos Carvalho, Subsecretário para o Plano de Levantamento da Plataforma
Continental Brasileira (LEPLAC) e Assessor do Planejamento Espacial Marinho na Secirm.

(Baseado em fontes oficiais da Secirm até julho de 2025)

O Planejamento Espacial Marinho (PEM) é definido pela UNESCO como um “processo
público de análise e alocação da distribuição espacial e temporal das atividades humanas
nas zonas marinhas, para alcançar objetivos ecológicos, econômicos e sociais que são
normalmente especificados através de um processo político”. Em outras palavras,
trata-se de uma ferramenta de governança essencial para o ordenamento do espaço
marinho, visando o uso sustentável dos oceanos, a mitigação de conflitos entre setores
e a conservação dos ecossistemas.

Durante a Conferência da ONU para os Oceanos, em 2017, o Brasil assumiu
voluntariamente o compromisso de implantar o Planejamento Espacial Marinho (PEM)
até 2030. Com o amadurecimento do tema e o avanço das ações de implementação no
País desde então, tornou-se necessária a criação de um instrumento normativo capaz
de adaptar as diretrizes internacionais ao contexto nacional e estruturar o processo
de forma sólida. Nesse sentido, em 5 de junho de 2025, foi publicado o Decreto nº
12.491/2025, que instituiu oficialmente o PEM no Brasil, estabelecendo seus princípios,
sua visão de futuro e uma governança fortalecida, sob coordenação conjunta da Marinha
do Brasil e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), no âmbito
da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (Cirm). O decreto também
consolidou a definição de Amazônia Azul, reafirmando o caráter estratégico do espaço
marinho brasileiro. Adicionalmente, o Brasil ratificou a adoção do PEM como um dos
compromissos voluntários apresentados na 3ª Conferência dos Oceanos das Nações
Unidas (UNOC), que aconteceu em Nice, na França.

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