Page 15 - Informativo Cembra - Novembro 2023 - Nº 12

Continuação

A Marinha do Brasil tem as suas atribuições estabelecidas no Art. 142 da Constituição Federal, quais
sejam: a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes,
da lei e da ordem. Adicionalmente, o Comandante da Marinha também exerce o papel de Autoridade
Marítima (AM) brasileira, tendo competência para o trato dos assuntos que cabem à Marinha do Brasil
(MB) como atribuições subsidiárias, conforme explicitadas na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho
de 1999. É neste diploma legal que, em seu Art. 17, item IV, fica estabelecida a atribuição subsidiária
particular de “Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas Matéria:
interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se
fizer necessária, em razão de competências específicas”. Um oceano limpo
Para o exercício destas atribuições, há uma estrutura bastante robusta e especializada, na qual a
Autoridade Marítima é assessorada pelo Chefe do Estado-Maior da Armada. Esta estrutura é
composta por diversos Representantes, dos quais destaca-se, particularmente, os Representantes
para o Meio Ambiente, responsáveis pelos assuntos concernentes às condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente, à prevenção da poluição por parte de embarcações, plataformas ou instalações de
apoio, e à poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em
águas sob jurisdição nacional.
Para o trato desses assuntos, são assim designados o Diretor de Portos e Costas e os Comandantes
de Distritos Navais que, respectivamente, coordenam as ações decorrentes da aplicação da legislação
ambiental, pelos Agentes da Autoridade Marítima, e supervisionam as atividades desses Agentes
subordinados.
É importante ressaltar que a preocupação com o Meio Ambiente, especialmente o marinho, permeia
toda a Marinha do Brasil. Dentre as ações adotadas pela Autoridade Marítima brasileira visando a
contribuição para a manutenção de um oceano limpo e saudável estão: a fiscalização do cumprimento
de normas de gerenciamento do lixo de bordo, por ocasião das inspeções de Port State Control e Flag
State Control; a fiscalização das embarcações empregadas na navegação em mar aberto, para o
cumprimento das Regras para Prevenção da Poluição por Óleo (Marpol 73/78); a execução dos
programas e iniciativas para a promoção e consolidação da mentalidade marítima; ações de
conscientização junto às empresas armadoras de pesca e colônias de pescadores quanto à
importância do descarte adequado do lixo de bordo, em especial dos apetrechos de pesca; a inclusão
no currículo dos cursos do Sistema de Ensino Naval e do Sistema do Ensino Profissional Marítimo do
tema Combate ao Lixo no Mar; a realização de seminários e apoio às ações de limpeza promovidas
por organizações parceiras, realizadas durante o World Clean Up Day, dentre outros (MB, 2022). Tais
iniciativas não trazem benefícios apenas para nossa Amazônia Azul, mas para os oceanos como um
todo, pois estas iniciativas transcendem as fronteiras.
Por fim, cabe ressaltar que um oceano limpo faz parte da esfera de responsabilidade de cada um de
nós, conhecedores da importância dos oceanos. É necessário, cada vez mais, o desenvolvimento da
mentalidade marítima e da consciência das nossas responsabilidades, onde todos compreendem
como as nossas atitudes e escolhas diárias afetam o ambiente marinho. Independente do local onde
vivemos, devemos desenvolver valores socioambientais e culturais, com a consciência do dever de
contribuir para um oceano limpo e saudável. Este é um importante legado que devemos deixar para as
próximas gerações da humanidade.

Referências:
Transporte Marítimo perfaz mais de 80% do comércio global. ONU NEWS, 24 de setembro 2020. Disponível em:
<https://news.un.org/pt/story/2020/09/1727312>.
Iwanicki, L. & Zamboni, A. Um Oceano Livre de Plástico [livro eletrônico]: desafios para reduzir a poluição marinha no Brasil. 1
ed. Brasília, DF: Oceana Brasil, 2020.
WORLD ANIMAL PROTECTION. Maré Fantasma: Situação atual, desafios e soluções para a pesca fantasma no Brasil.
Relatório técnico. Disponível em:<https://www.worldanimalprotection.org.br/sites/default/files/media/br_files
/relatorio_marefantasma_sumarioexecutivo.pdf>.
MARINHA DO BRASIL. Mar limpo é vida - ações realizadas, 08 de dezembro de 2021. Disponpivel em:
https://www.marinha.mil.br/mar-limpo-e-vida/acoes-realizadas.

Informativo CEMBRA Nº 12 - Edição Semestral 15